Aviso legal
Estimado cliente,
Para ayudarle a ejercer su derecho de reclamación ante una entidad oficial, tercera e imparcial, y conforme a lo previsto en la Ley n.º 144/2015, de 8 de septiembre de 2015, hemos reunido información que le ayudará en este proceso.
Si no ha quedado satisfecho con la solución presentada por nuestra empresa ante un proceso de litigio, puede contactar con una de las Entidades de Resolución Alternativa de Litigios, cuyos contactos indicamos a continuación:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484;
Email: cniacc@unl.pt - CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135;
Email: cimaal@mail.telepac.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289.
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030.
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt;
director@centroarbitragemlisboa.pt - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
Email: cicap@mail.telepac.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410;
Email: triave@gmail.com - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604;
Email: geral@ciab.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Dirección: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal;
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt